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Prefeitura Municipal de Milagres

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LEIS

NÚMERO: 585/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/10/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 14/10/2021

DATA DE SANÇÃO: 15/10/2021

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 087/2021 LEI Nº 585 DE 15 DE OUTUBRO 2021. “Dispõe sobre a proibição de nomeação pela administração pública, direta e indireta, do Município de Milagres de pessoas condenadas por crimes mencionados por esta lei e dá outras providências.”

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