LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 585/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 15/10/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 14/10/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 15/10/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 087/2021 LEI Nº 585 DE 15 DE OUTUBRO 2021. “Dispõe sobre a proibição de nomeação pela administração pública, direta e indireta, do Município de Milagres de pessoas condenadas por crimes mencionados por esta lei e dá outras providências.”
