LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 466/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/10/2021
EMENTA: DECRETO Nº 466, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
VERSA SOBRE PONTO
FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO:
