LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 584/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/10/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/09/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/10/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 021/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 081/2021 LEI Nº 584 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Altera os incisos I, III e V do Art. 1º, revoga o parágrafo único do Art. 9º da Lei 551/2019, institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal e dá outras providências.
