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Prefeitura Municipal de Milagres

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LEIS COMPLEMENTARES

NÚMERO: 584/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/10/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 30/09/2021

DATA DE SANÇÃO: 01/10/2021

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 021/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 081/2021 LEI Nº 584 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Altera os incisos I, III e V do Art. 1º, revoga o parágrafo único do Art. 9º da Lei 551/2019, institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal e dá outras providências.

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