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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 583/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/10/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/09/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/10/2021

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 020/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 081/2021 LEI Nº 583, DE 01 OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências.

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