LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 583/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/10/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 30/09/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 01/10/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 020/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 081/2021 LEI Nº 583, DE 01 OUTUBRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências.
