LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 365/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/09/2021
EMENTA: DECRETO Nº 365, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
VERSA SOBRE PONTO
FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARQUIVO:
