LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 582/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/08/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 26/08/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/08/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 015/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 072/2021 LEI Nº 582, DE 27 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza a retirada do Município de Milagres do Consorcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR