LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 581/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/08/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 19/08/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 20/08/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 016/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 070/2021 LEI Nº 581 DE 20 AGOSTO DE 2021,ALTERA LEIS MUNICIPAIS DE Nº 454/2012, E Nº 486/2013 COM RELAÇÃO AO CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS, PROVIDÊNCIAS.
