LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 241/1991
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/08/2017
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/01/1991
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/01/1991
EMENTA: Lei N° 241 de 10 de Janeiro de 1991 - Institui o fundo Municipal de saúde - funssaude e dá outras providências.
