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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 241/1991

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/08/2017

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 10/01/1991

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/01/1991

EMENTA: Lei N° 241 de 10 de Janeiro de 1991 - Institui o fundo Municipal de saúde - funssaude e dá outras providências.

ARQUIVO: