LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 241/1991
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/08/2017
DATA DE APROVAÇÃO: 10/01/1991
DATA DE SANÇÃO: 10/01/1991
EMENTA: Lei N° 241 de 10 de Janeiro de 1991 - Institui o fundo Municipal de
saúde - funssaude e dá outras providências.
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