NÚMERO: 241/1991 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/08/2017 DATA DE APROVAÇÃO: 10/01/1991 DATA DE SANÇÃO: 10/01/1991 EMENTA: Lei N° 241 de 10 de Janeiro de 1991 - Institui o fundo Municipal de saúde - funssaude e dá outras providências. ARQUIVO:
