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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Código Tributário

NÚMERO DO ATO: 580/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/07/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/07/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 14/07/2021

EMENTA: LEI Nº 580, DE 14 DE JULHO DE 2021. “Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Milagres/BA e dá outras providências.”

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