143

Prefeitura Municipal de Milagres

Pular para o conteúdo

LEIS COMPLEMENTARES

NÚMERO: 580/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/07/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 13/07/2021

DATA DE SANÇÃO: 14/07/2021

EMENTA: LEI Nº 580, DE 14 DE JULHO DE 2021. “Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Milagres/BA e dá outras providências.”

ARQUIVO: