LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 580/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/07/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 13/07/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 14/07/2021
EMENTA: LEI Nº 580, DE 14 DE JULHO DE 2021. “Institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD no Município de Milagres/BA e dá outras providências.”
