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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 395/2008

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/07/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 26/12/2008

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/12/2008

EMENTA: LEI 395 DE 20/12/2008. "DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

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