LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 395/2008
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/07/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 26/12/2008
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/12/2008
EMENTA: LEI 395 DE 20/12/2008. "DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
