LEGISLAÇÃO: Código de Obras
NÚMERO DO ATO: 348/2002
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/12/2002
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/12/2002
EMENTA: LEI Nº 348 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DA OUTRA PROVIDENCIAS".
