LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 578/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/06/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 17/06/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 18/06/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 013/2021 Lei n° 578, de 18 de junho de 2021. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
