LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 576/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/06/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/05/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/06/2021
EMENTA: LEI Nº 576, DE 10 DE JUNHO DE 2021. “Institui o Programa Minha Casa Melhor e dá outras providências.” ANEXO I LEI Nº 576, DE 10 DE JUNHO DE 2021
