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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 576/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/06/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/05/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/06/2021

EMENTA: LEI Nº 576, DE 10 DE JUNHO DE 2021. “Institui o Programa Minha Casa Melhor e dá outras providências.” ANEXO I LEI Nº 576, DE 10 DE JUNHO DE 2021

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