LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 577/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/06/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 28/05/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 10/06/2021
EMENTA: LEI Nº 577, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio junto à Administração Pública do Município de Milagres, Bahia, e dá outras providências.