143

Prefeitura Municipal de Milagres

Pular para o conteúdo

LEIS COMPLEMENTARES

NÚMERO: 575/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/05/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 06/05/2021

DATA DE SANÇÃO: 07/05/2021

EMENTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 575 DE 07 DE MAIO DE 2021 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, para atualizar a Planta de Valores de que trata o Artigo 166 da Lei Completar Municipal no 001/2008 e dá outras providências.

ARQUIVO: