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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS COMPLEMENTARES


LEGISLAÇÃO: Código Tributário

NÚMERO DO ATO: 575/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/05/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/05/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 07/05/2021

EMENTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 575 DE 07 DE MAIO DE 2021 Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, para atualizar a Planta de Valores de que trata o Artigo 166 da Lei Completar Municipal no 001/2008 e dá outras providências.

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