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Prefeitura Municipal de Milagres

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DECRETOS

NÚMERO: 309/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/05/2021

EMENTA: DECRETO N O 309 DE 27 DE ABRIL DE 2021 "ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.0 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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