LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 309/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/05/2021
EMENTA: DECRETO N O 309 DE 27 DE ABRIL DE 2021
"ESTABELECE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.0 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARQUIVO:
