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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 574/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/04/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 29/04/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 30/04/2021

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 DO LEGISLATIVO OFICIO LEGISLATIVO Nº 048/2021 LEI Nº 574, DE 30 DE ABRIL DE 2021. ¨AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.

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