LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 312/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/04/2021
EMENTA: DECRETO Nº 312 /2021 DE, 28 DE ABRIL DE 2021.
“ Institui o calendário fiscal de arrecadação de tributos do Município de Milagres-Ba., para o exercício de 2021 e dá outras providências”
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