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Prefeitura Municipal de Milagres

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DECRETOS

NÚMERO: 288/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/04/2021

EMENTA: DECRETO Nº 288, de 31 de março de 2021. Nomeia membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoração dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o que preceitua o art. 222, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020, art. 34, inciso IV; e a Lei nº 572 de 31 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º. Nomear membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), no período compreendido entre 10 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2022, composta pelos seguintes membros abaixo relacionados:

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