LEGISLAÇÃO: NÚMERO DO ATO: 295/2021 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/04/2021 EMENTA: DECRETO Nº 295/2021 DE 12 DE ABRIL DE 2021 Nomeia o Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Milagres para atuar NO PP/SRP 012/2021 ARQUIVO: