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Prefeitura Municipal de Milagres

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LEIS

NÚMERO: 572/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 31/01/2021

DATA DE SANÇÃO: 31/01/2021

EMENTA: LEI Nº 572, DE 31 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”

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