LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 572/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/04/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 31/01/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 31/01/2021
EMENTA: LEI Nº 572, DE 31 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.”
