LEGISLAÇÃO: Código Municipal de Meio Ambiente
NÚMERO DO ATO: 569/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/03/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/03/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2021 LEI Nº 569 DE 23 DE MARÇO DE 2021 Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências.
