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Prefeitura Municipal de Milagres

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LEIS

NÚMERO: 569/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2021

DATA DE APROVAÇÃO: 18/03/2021

DATA DE SANÇÃO: 23/03/2021

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2021 LEI Nº 569 DE 23 DE MARÇO DE 2021 Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA estabelece os instrumentos para gestão ambiental municipal e dá outras providências.

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