LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 570/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO: 18/03/2021
DATA DE SANÇÃO: 23/03/2021
EMENTA: SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 005/2021
LEI Nº 570 DE 23 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”
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