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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 570/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/03/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/03/2021

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 005/2021 LEI Nº 570 DE 23 DE MARÇO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”

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