LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 570/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 18/03/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/03/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 005/2021 LEI Nº 570 DE 23 DE MARÇO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”
