LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO: 567/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/02/2021
DATA DE APROVAÇÃO: 26/02/2021
DATA DE SANÇÃO: 26/02/2021
EMENTA: LEI Nº 567 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”
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