LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 567/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/02/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 26/02/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 26/02/2021
EMENTA: LEI Nº 567 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA”
