LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 553/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/03/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 25/03/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 25/03/2019
EMENTA: REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE ÁS ENDEMIAS.
ARQUIVO: