LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO: 553/2019 DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/03/2019 DATA DE APROVAÇÃO: 25/03/2019 DATA DE SANÇÃO: 25/03/2019 EMENTA: REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DE COMBATE ÁS ENDEMIAS. ARQUIVO: