LEGISLAÇÃO: Projeto de Lei
NÚMERO DO ATO: 002/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/02/2021
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
ARQUIVO:
