LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 551/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/01/2019
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 16/01/2019
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 16/01/2019
EMENTA: CONCEDE INCENTIVOS ÁS EMPRESAS SEDIADAS E AS QUE QUEIRAM INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO DE MILAGRES-BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
