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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO: 20240/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/02/2021

EMENTA: O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETO Nº 20.240 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2021 Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providência

ARQUIVO: