LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 208/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/02/2021
EMENTA: DECRETO Nº 208, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre medidas restritivas de combate ao avanço do COVID-19, para o período do Carnaval, no âmbito territorial do município de Milagres.
ARQUIVO: