LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 566/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/01/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/01/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/01/2021
EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 005/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 566/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
