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Prefeitura Municipal de Milagres

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Prefeitura Municipal de
Milagres


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 566/2021

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/01/2021

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 21/01/2021

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/01/2021

EMENTA: SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 001/2021 OFICIO LEGISLATIVO N° 005/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 566/2021, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MILAGRES A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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