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Prefeitura Municipal de Milagres

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DECRETOS

NÚMERO: 174/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/01/2021

EMENTA: DECRETO Nº 174, de 13 de janeiro de 2021 Decreta situação de calamidade pública no Município de Milagres em face da calamidade pública declarada no território do Estado da Bahia, afetado por doença infecciosa viral – COBRADE 1.5.1.1.0, para fins de enfrentamento à COVID-19, na forma que indica e dá outras providências.

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