LEGISLAÇÃO:
NÚMERO: 174/2021
DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/01/2021
EMENTA: DECRETO Nº 174, de 13 de janeiro de 2021 Decreta situação de calamidade pública no Município de Milagres em face da calamidade pública declarada no território do Estado da Bahia, afetado por doença infecciosa viral – COBRADE 1.5.1.1.0, para fins de enfrentamento à COVID-19, na forma que indica e dá outras providências.
