LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual
NÚMERO DO ATO: 562/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/11/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/11/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 23/11/2020
EMENTA: LEI Nº 562 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
