LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 561/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/06/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 22/06/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 22/06/2020
EMENTA: LEI 561/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA"
