LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 155/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 10/06/2020
EMENTA: DECRETO Nº 155/2020, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito territorial do município de Milagres.