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Prefeitura Municipal de Milagres

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LEIS

NÚMERO: 559/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/05/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 11/05/2020

DATA DE SANÇÃO: 11/05/2020

EMENTA: LEI Nº 559/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020 Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina, e dá outras providências.

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