LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 559/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/05/2020
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 11/05/2020
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 11/05/2020
EMENTA: LEI Nº 559/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020 Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina, e dá outras providências.
