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Prefeitura Municipal de Milagres

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LEIS

NÚMERO: 558/2020

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/05/2020

DATA DE APROVAÇÃO: 05/05/2020

DATA DE SANÇÃO: 06/05/2020

EMENTA: LEI Nº 558/2020 DE 06 DE MAIO DE 2020. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO VALE DO JIQUIRIÇÁ, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O CONSÓRCIO PÚBLICO RESPECTIVO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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