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Prefeitura Municipal de Milagres

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DECRETOS

NÚMERO: 308/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 11/12/2019

EMENTA: Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2019, estabelece medidas de controle das despesas totais do Município de Milagres-BA, para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320164 e dá outras providências.

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