LEGISLAÇÃO: Outros NÚMERO DO ATO: 556/2019 DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/09/2019 DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 02/09/2019 DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/09/2019 EMENTA: SANÇÃO DO PROJETO DE LEI 007/2019 ARQUIVO:
