A Prefeitura Municipal de Milagres, convida a população para proceder suas contribuições ao processo de elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 à 2025 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, através de Audiência Pública Eletrônica.

PLANO PLURIANUAL – PPA

A Constituição Federal, em seu art. 165, Inciso I, § 1º, ao tratar sobre o Plano Plurianual (PPA), diz que: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

O PPA tem duração de 4 (quatro) anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que, haja continuidade do processo de planejamento. Neste caso, compreenderá o período de 2022-2025.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual no qual são previstos a arrecadação bem como os gastos programados do governo para o próximo ano, de forma detalhada, através dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Dessa forma, a LOA estabelece a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo, sendo que tal receita depende da arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuições) e das transferências constitucionais. Vale destacar que a LOA precisa estar em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

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